Por Fundação Rosa Luxemburgo
O “desenvolvimento” como equivalência de “bem estar”, “prosperidade” e “modernidade”, ou ainda, o conceito de “crescimento” como perspectiva de superação das profundas desigualdades sociais que marcam a América Latina desde o período colonial, virou um mantra entoado tanto pelos governos quanto por demais interesses internos e externos que atuam sobre as políticas econômicas da região.
A engenharia financeira que visa possibilitar tal crescimento e desenvolvimento (preferencialmente ilimitados) tem na exploração dos bens naturais um dos seus principais pilares, a despeito dos reveses que o extrativismo intensivo impõe aos territórios explorados – como a interferência, recorrentemente de maneira brutal, nos modos de vidas das populações afetadas, no meio ambiente e, por vezes, nas próprias legislações domésticas.
O aumento de violações estatais e privadas (ou ainda público-privadas) de direitos humanos em territórios ocupados por grandes projetos extrativos na América Latina vem intensificando, por um lado, os questionamentos sobre o modelo desenvolvimentista – e sobre o próprio conceito de desenvolvimento – adotado por grande parte dos governos da região. Por outro, também têm se fortalecido os intercâmbios de populações afetadas sobre instrumentos e métodos de defesa e resistência.
E é neste âmbito que ocorre o debate sobre a eficácia de estratégias jurídico-judiciais na luta contra violações e/ou por direitos em situações de grave conflito. Ou seja, em conjunturas onde o Judiciário nem sempre atua de maneira imparcial nos contenciosos entre poder econômico e comunidades violadas, há sentido em apelar ao sistema judicial?
Responder a este questionamento é um dos objetivos desta publicação. Em junho de 2013, a Fundação Rosa Luxemburgo promoveu um primeiro seminário internacional sobre Megamineração na América do Sul1. Como consequência deste debate, em abril de 2014 uma parceria entre a Rosa Luxemburgo, a Rede Justiça nos Trilhos (JnT) e a Justiça Global (JG) viabilizou na cidade de São Paulo, Brasil, um encontro de advogados e advogadas de dez países, atuantes em causas que envolvem violações de direitos humanos provocadas por grandes empresas mineradoras. O encontro fez parte de um processo de articulação, debate e troca de experiências sobre as possibilidades de acionamento judicial para proteger direitos de populações atingidas pela instalação de grandes empreendimentos minerários, representando um o importante na consolidação de uma aliança entre os atores do Sul que litigam contra estes empreendimentos.
Certos de que reunir e publicar relatos destes processos de resistência, que têm por base a atuação jurídica, é uma importante contribuição para o debate sobre responsabilização de empresas em âmbito nacional e internacional, apresentamos aqui artigos de militantes da Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Costa Rica, Colômbia, Honduras, Peru e Estados Unidos. Trata-se de articular a utilização das estratégicas jurídicas com a mobilização social que, combinadas, podem movimentar um debate jurídico e político, em nível doméstico e internacional, sobre empresas como sujeitos de obrigações.
Assim, esperamos que esta publicação possa contribuir tanto com reflexões quanto com informações sobre instrumentos de litígio e processos legais para organizações e defensores de direitos humanos que atuam nos territórios afetados por projetos de megamineração.
