Justiça Global participa de visita técnica conjunta ao Complexo Prisional do Curado, em Pernambuco

Um grupo formado por representantes dos governos federal e estadual, do sistema de justiça, de universidades, de organizações de direitos humanos – entre elas, a Justiça Global – e do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) realizou uma visita técnica ao Complexo Prisional do Curado, no bairro de Sancho, em Recife–PE, entre os dias 26 e 27 de maio. 

O estabelecimento de privação de liberdade é objeto de medida provisórias junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 2011, sob denúncia da Justiça Global e do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempri), das péssimas condições de encarceramento, incluindo superlotação, más condições de alimentação, mortes violentas, o insuficiente à água potável, entre outras violações.

Além da inspeção nos locais, foi realizada uma série de reuniões entre os diferentes setores, incluindo familiares das pessoas privadas de liberdade, sobre a situação do Complexo Prisional e as medidas necessárias para adequação às medidas estabelecidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, e para a implementação do Plano Nacional Pena Justa, que visa garantir tratamento digno e respeito aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.

A programação incluiu reuniões com representantes da sociedade civil organizada, movimentos sociais, universidades, órgãos do sistema de Justiça e do governo estadual. Estiveram presentes representantes de instituições e entidades, como a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Justiça Global, o Serviço de Militância nas Prisões, a Pastoral Carcerária, o Gabinete de Assessoria Jurídica Organizações Populares (GAJOP), a Defensoria Pública da União e Estadual, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) e a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos.

As pesquisadoras Monique Cruz e Luna Ribeiro, que atuam no programa de enfrentamento à violência institucional e segurança pública da Justiça Global, comporam a comitiva. 

Durante a missão, um dos espaços visitados foi o recém-inaugurado Presídio Policial Penal Leonardo Moura Lago, situado dentro do Complexo do Curado. O MDHC tem recebido denúncias frequentes sobre a unidade por meio do Disque 100, inclusive sobre uma morte violenta ocorrida no local cerca de uma semana antes da visita. Um relatório sobre a visita está em fase de elaboração e será apresentado posteriormente.

De acordo com relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), as principais violações encontradas nas unidades prisionais do país incluem superlotação, más condições de alimentação, mortes violentas, o insuficiente à água potável, precariedade na assistência à saúde e dificuldades no o à defesa jurídica.

Em 2024, após visita do Ministério dos Direitos Humanos durante asCaravanas dos Direitos Humanos, ao Complexo Prisional do Curado, o órgão apresentou uma proposta para o plano de contingência ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNP).

Caravanas de Direitos Humanos: Justiça Global acompanha visita do ministro Silvio Almeida ao Complexo do Curado, em Pernambuco

O plano incluia medidas como o controle de vagas, a entrada e saída de internos, capacitações específicas e o monitoramento das atividades dos policiais penais, além de investimento no enfrentamento de questões estruturais, como a melhoria das condições de salubridade e da arquitetura das unidades prisionais, além da oferta de oportunidades de trabalho para a reintegração dos detentos. 

Coordenadora do Sempri é homenageada em audiência sobre prevenção e combate à tortura no estado

No último dia 15 de maio, a coordenadora do Sempri, Wilma Melo, foi homenageada em audiência pública da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco para discutir como está a prevenção e o combate à tortura nas unidades prisionais, socioeducativas e demais espaços de privação de liberdade do estado. O evento teve participação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que lançou, na ocasião o Relatório da Missão de Inspeções do Mecanismo Nacional, realizada ano ado em Pernambuco — documento essencial para compreender as condições das unidades e os desafios, especialmente com o Mecanismo Estadual ainda desmantelado, o que amplia o risco de violações de direitos humanos. Um voto de Aplauso pelos anos dedicados à luta em defesa das pessoas privadas de liberdade foi entregue à Wilma Melo.

Medidas provisórias na Corte Interamericana

O Complexo de Curado consiste na estrutura física do antigo Presídio Professor Aníbal Bruno, o qual, desde o dia 7 de fevereiro de 2012, foi dividido nas unidades Presídio Juiz Antonio Luiz Lins de Barros (PJALLB), Presídio Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA) e Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB). A denúncia apresentada ao Sistema Interamericana de Direitos Humanos aponta violações de:

• Segurança: mortes violentas e dezenas de denúncias de atos de tortura e rebeliões ocorridas desde 2008; internos com funções disciplinares e de controle de segurança
  (“chaveiros”), autorizados por funcionários estatais; restrições à livre circulação pelos corredores de alguns grupos como LGBTQIA+; agressões contra visitantes por parte de agentes penitenciários; agentes penitenciários feitos de reféns; dezenas de distúrbios ou tumultos, nos quais os agentes penitenciários teriam feito uso de armas de fogo e granadas; posse, fabricação e intercâmbio de armas brancas e de armas de fogo entre detentos; denúncias de exploração sexual de menores de idade que ingressam com identidades falsas;
• Saúde: centenas de situações de falta de atendimento médico; medicamento e alimentação escassa; falta de material de higiene; altos índices de transmissão doenças contagiosas;
• Infraestrutura: falta de funcionários estatais suficientes; superlotação (6.456 pessoas privadas de liberdade onde só haveria capacidade para 1.514 pessoas); insalubridade (eletricidade intermitente, princípios de incêndio, o à água por intervalos de tempo, abastecimento de água cortado todas as noites, celas sem luz natural);
• Controle: prática de inspeções vaginais e anais nos visitantes; falta de investigação dos fatos; falta de resposta judicial efetiva.

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